PORTARIA Nº 282 DE 17 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A ADOTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferi­das no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO determinação judicial constante no Processo nº 1005861-46.2023.8.11.0006;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do Artigo 125 da Lei Complementar nº 005/2003;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER trinta dias de licença por motivo de adoção a servidora ALINE VIEIRA DOS SANTOS.

Artigo 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 17 DE JUNHO DE 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME